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segunda-feira, 1 de junho de 2020

URGENTE! justiça determina intervenção no município de Anapurus.


O juiz titular da Comarca de Brejo, Dr Karlos Alberto Ribeiro Mota, DETERMINOU a imediata intervenção no município de Anapurus-MA.

Segundo o Magistrado, a Prefeita Vanderly Monteles “foi intimada pessoalmente acerca da decisão, que determinava a nomeação de servidor público no cargo efetivo que foi aprovado (a) no concurso público de 2016,  mas a gestora ignorou totalmente a decisão judicial” e acarretou no  pedido de intervenção e o seu afastamento imediato no comando do município.

Na decisão ainda consta que o ato reiterado de desobediência por parte da gestora, leva a “concluir que houve flagrante violação aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 5o, XXXV e 35, IV, todos da CR/88 e nos art. 16, IV, e art. 17, I, da Constituição do Estado do Maranhão, em virtude de descumprimento de decisão judicial por parte da requerida”, assinalou o Juiz.

Por fim, o Magistrado decide:

1. Seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que requisite do Chefe do Executivo Estadual a intervenção no município de Anapurus com o escopo de assegurar a execução da decisão judicial prolatada nesses autos determinando a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público regular, e

2. Encaminhamento de expediente à Procuradoria Geral de Justiça para análise da ocorrência de crime de desobediência contra a Prefeita Vanderly Monteles. 

Na mesma decisão, o titular da Comarca de Brejo mandou oficializar à Câmara Municipal de Anapurus e ao Ministério Público Estadual para análise de eventual crime de improbidade administrativa.

A decisão faz parte dos autos que tramitam na 1 Vara de Brejo em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo 0800974-87.2018.8.10.0076



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