O juiz titular da
Comarca de Brejo, Dr Karlos Alberto Ribeiro Mota, DETERMINOU a imediata
intervenção no município de Anapurus-MA.
Segundo o
Magistrado, a Prefeita Vanderly Monteles “foi intimada pessoalmente acerca da
decisão, que determinava a nomeação de servidor público no cargo efetivo que
foi aprovado (a) no concurso público de 2016, mas a gestora ignorou
totalmente a decisão judicial” e acarretou no pedido de intervenção e o
seu afastamento imediato no comando do município.
Na decisão ainda
consta que o ato reiterado de desobediência por parte da gestora, leva a
“concluir que houve flagrante violação aos preceitos constitucionais contidos
nos arts. 5o, XXXV e 35, IV, todos da CR/88 e nos art. 16, IV, e art. 17, I, da
Constituição do Estado do Maranhão, em virtude de descumprimento de decisão
judicial por parte da requerida”, assinalou o Juiz.
Por fim, o
Magistrado decide:
1. Seja oficiado
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que requisite
do Chefe do Executivo Estadual a intervenção no município de Anapurus com
o escopo de assegurar a execução da decisão judicial prolatada nesses autos
determinando a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público regular,
e
2. Encaminhamento
de expediente à Procuradoria Geral de Justiça para análise da ocorrência de
crime de desobediência contra a Prefeita Vanderly Monteles.
Na mesma decisão,
o titular da Comarca de Brejo mandou oficializar à Câmara Municipal de Anapurus
e ao Ministério Público Estadual para análise de eventual crime de improbidade
administrativa.
A decisão faz
parte dos autos que tramitam na 1 Vara de Brejo em fase de cumprimento de sentença
nos autos do processo 0800974-87.2018.8.10.0076
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