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segunda-feira, 6 de julho de 2015

Proposta de Roberto Rocha cria padrão para construção de penitenciárias

Todas as novas unidades prisionais deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). É o que propõe emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) à Medida Provisória nº 678, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. “Precisamos tratar com seriedade a reforma do sistema prisional. Sem isso não vamos avançar no enfrentamento à violência”, defendeu o senador. 
A Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do CNPCP, estabelece as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal e define padrões, em consonância com os internacionais, para as novas unidades. Mas apenas aquelas construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) são obrigadas a obedecer a esse padrão. A emenda amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras. O objetivo é evitar a improvisação ou a implantação de instituições penais que não ofereçam condições de abrigar presos adequadamente. “Ter instalações aceitáveis à dignidade humana não é favorecer os presos, é a garantia de mais segurança para a sociedade”, argumenta Roberto Rocha. 
O CNPCP tem hoje seis projetos diferentes para estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem critérios como divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e garantindo condições de salubridade como espaço mínimo para celas, ventilação, iluminação , entre outros aspectos. 

O senador lembra que a melhoria da eficiência da polícia, defendida por todos, tende a aumentar o número de prisões, gerando as superlotações e o aumento de rebeliões. “Isso gera mais sensação de insegurança na população e alimenta um ciclo de violência que volta às ruas e atinge todos os cidadãos”, argumenta. “As prisões precisam cumprir o papel de ressocialização. Sem isso, vão continuar devolvendo às ruas criminosos perigosos. Precisamos não apenas prender mais, mas prender melhor para garantir a segurança da população.”

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