Todas as novas unidades prisionais deverão obedecer aos
requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP). É o que propõe emenda apresentada pelo senador Roberto
Rocha (PSB-MA) à Medida Provisória nº 678, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação
e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
“Precisamos tratar com seriedade a reforma do sistema prisional. Sem isso não
vamos avançar no enfrentamento à violência”, defendeu o senador.
A Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do CNPCP,
estabelece as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal e define padrões, em
consonância com os internacionais, para as novas unidades. Mas apenas aquelas
construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) são obrigadas
a obedecer a esse padrão. A emenda amplia essa obrigatoriedade para todas as
novas obras. O objetivo é evitar a improvisação ou a implantação de
instituições penais que não ofereçam condições de abrigar presos adequadamente.
“Ter instalações aceitáveis à dignidade humana não é favorecer os presos, é a
garantia de mais segurança para a sociedade”, argumenta Roberto Rocha.
O CNPCP tem hoje seis projetos diferentes para
estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem
critérios como divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes
considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e
garantindo condições de salubridade como espaço mínimo para celas, ventilação,
iluminação , entre outros aspectos.
O senador lembra que a melhoria da eficiência da polícia,
defendida por todos, tende a aumentar o número de prisões, gerando as
superlotações e o aumento de rebeliões. “Isso gera mais sensação de insegurança
na população e alimenta um ciclo de violência que volta às ruas e atinge todos
os cidadãos”, argumenta. “As prisões precisam cumprir o papel de
ressocialização. Sem isso, vão continuar devolvendo às ruas criminosos
perigosos. Precisamos não apenas prender mais, mas prender melhor para garantir
a segurança da população.”