A proposta visa evitar o prejuízo dos aprovados em concursos e seletivos que tiveram seus prazos de validade prejudicados por conta da vigência do decreto de emergência. Ou seja, durante o tempo que o decreto de emergência estiver em vigor, os prazos para fim dos concursos não contarão, devendo ao término do mesmo ser retomada a contagem acrescida da quantidade de dias que vigorou o decreto.
“Temos que tomar todas as medidas para preservar os direitos dos concursados e garantir o fortalecimento das ações do nosso município. O Projeto já se encontra protocolado na casa, para ser colocado em pauta com efeito retroativo, e aguardando apenas o retorno das sessões que foram interrompidas, deis do início da legislatura, de forma insensata. Acredito que os colegas da casa sejam sensíveis a essa causa, visto que já é matéria batida e aprovada em numeras Câmaras Municipais e que vem beneficiar não só o município, com evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de concursos públicos por motivo alheio à sua vontade” afirmou O Vereador Tiago.
A medida justifica-se que com o distanciamento social, a administração pública municipal teve reduzida as suas ações não emergenciais, inclusive com fechamento de muitos serviços, ocasionando prejuízo para a administração pública, que precisara fazer um novo concurso ou seletivo e também para os cidadãos que participaram do processo.
O Vereador Tiago destaca ainda que esta medida
não evitará que a Prefeitura convoque os aprovados ou faça a prorrogação da
data de validade.