Convênio de R$ 391,1 mil previa
implantação de projeto de beneficiamento de mariscos e peixes.
As
irregularidades detectadas na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1
mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na condenação da
ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia
Venâncio), do ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco
de Oliveira, e do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do
município, Helder Teixeira Oliveira, todos por improbidade administrativa.
Os réus
foram condenados, individualmente, ao ressarcimento de R$ 130.382,67,
correspondente a um terço do convênio que originou as licitações fraudulentas;
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa
civil no valor de R$ 130.382,67; proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As
condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça Gabriela
Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo
Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra os três
ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
As
ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a
implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no
povoado Timbuba. As ações deveriam beneficiar 45 famílias e contemplariam a
construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura para
beneficiamento do pescado, a aquisição de equipamentos e material permanente e
materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A Prefeitura
de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20 mil, a título de contrapartida.
SEM
ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos
processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos
e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de
Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das
licitações.
Em
depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter
estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal
de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de
apoio do projeto, realizados por outras empresas.
“Os
ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo
fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total
afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração
Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações.
VISTORIA
Vistorias
feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço
de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições
essenciais para executar as atividades de um entreposto de pescado.
A própria
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre
elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para
compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos
banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de
produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
Fonte: CCOM–MPMA
