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terça-feira, 30 de junho de 2020

Urgente! Juiz de Brejo determina pela terceira vez intervenção judicial no Município de Anapurus.


O juiz da comarca de Brejo-MA, Dr Karlos Alberto Ribeiro Mota requereu novamente nesta terça-feira, 30 de junho, ao TJ-MA, a intervenção judicial no Município de Anapurus por desobediência por parte da prefeita ás determinações de nomeações com relação ao concurso feito pela própria prefeitura em 2016. 

A prefeita mesmo com dezenas de decisões judiciais pra dá o prosseguimento as respectivas nomeações e posses destes aprovados, tem feito pouco caso, e assim incorre no crime de desobediência judicial.

Não restando outra alternativa ao magistrado a não ser usar de medidas mais enérgicas como esta em ênfase.

Na decisão o juiz títular da comarca de Brejo relata que "O descumprimento de decisões judiciais é inadmissível no Estado Democrático de Direito, porquanto fere a autonomia e independência do Poder Judiciário e, "ipso facto" que o legislador constituinte permite, nessas situações a intervenção direta na própria autonomia do Município".

Veja abaixo a íntegra da nova decisão.